Açailândia – Os vereadores Carlinhos do Fórum e Aluísio Silva comemoram a aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 23, de 15 de dezembro de 2015, que autoriza a legitimação de posse dos imóveis da Vila João Paulo II.
O projeto de lei foi encaminhado à Casa de Leis em atendimento à Indicação Conjunta nº 010/2015, apresentado pelos vereadores Carlinhos e Aluísio em 29 de setembro, no qual os edis solicitavam ao Executivo a tomada das providências visando a regularização dos imóveis do bairro.
À época, os parlamentares ressaltaram em sua proposição a necessidade da providência. “Uma vez que o Executivo atenda nossa reivindicação esses proprietários serão beneficiados e este problema da falta de posse documental resolvido de uma vez por todas”, diz o documento encaminhado ao Executivo.
O autógrafo de Lei será encaminhado esta semana ao Executivo para sanção do prefeito Juscelino Oliveira, que deverá iniciar o processo junto à Procuradoria Geral do Município, Controladoria e Departamento Municipal de Tributos.
Da Assessoria
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